AREsp 1928694 - DECISAO

AREsp 1928694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, mantendo-se os óbices relacionados à necessidade de reexame fático-probatório e à jurisprudência aplicada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhece do agravo.

Parties
Agravante: Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Avaliação De Imóvel Na Execução, Art. 1022 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Avaliação De Imóvel Na Execução Art. 1022 Do CPC

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Parties

Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por caracterizar reexame fático-probatório
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, mantendo-se os óbices relacionados à necessidade de reexame fático-probatório e à jurisprudência aplicada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.