AREsp 2010428 - DECISAO

AREsp 2010428 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver decisão anterior fixando honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça