AREsp 1989207 - DECISAO

AREsp 1989207 - DECISAO

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLEMILDA CAMPOS BARROS; Réu: Paulo Pires da Fonseca; Réu: Demerval Fanti; Ré: Sidianara Rodrigues de Souza; Parte Interveniente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CLEMILDA CAMPOS BARROS

Agravante

Paulo Pires da Fonseca

Réu

Demerval Fanti

Réu

Sidianara Rodrigues de Souza

Ré

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.