AREsp 1378860 - DECISAO

AREsp 1378860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e integralmente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e estando presentes as restrições das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: José Robson Mecena; Recorrido: Ministério Público do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

José Robson Mecena

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal segundo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e integralmente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e estando presentes as restrições das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.