AREsp 2012227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não trouxe a cadeia completa de procurações; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, sendo apreclusa; aplicam-se a Súmula 115/STJ e as disposições do CPC indicadas, impondo-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LIGIA COSTA NAKAMATSU e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

LIGIA COSTA NAKAMATSU e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
3 impossibilidade de regularização posterior por apreclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.