AREsp 2026536 - DECISAO

AREsp 2026536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC); ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por faltar o requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Tutela Provisória De Urgência, Competência Para Interposição De Agravo, Art. 1.042, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Tutela Provisória De Urgência Competência Para Interposição De Agravo Art. 1.042, § 2º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentar o agravo à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC); ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por faltar o requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Indeferir o pedido de tutela provisória de urgência