AREsp 2016528 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ADAO DOS REIS BILHAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ADAO DOS REIS BILHAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 unicidade do dispositivo de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.