AREsp 1350029 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprise da argumentação anterior, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ,...
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- Parties
- Agravante: ROBERTO MISSAK KAHVEGIAN; Agravante: ARLETTE KALAIGIAN KAHVEGIAN; Agravante: PEEBLES CONFECCOES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Aplicação De Súmulas
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Parties
ROBERTO MISSAK KAHVEGIAN
Agravante
ARLETTE KALAIGIAN KAHVEGIAN
Agravante
PEEBLES CONFECCOES EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprise da argumentação anterior, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não atacar a incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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