AREsp 1955692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.