AREsp 1838535 - DECISAO

AREsp 1838535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento do agravo, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj, Capitalização De Juros, Condição De Consumidor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj Capitalização De Juros Condição De Consumidor Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à verificação da condição de consumidor/ destinatária final
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à capitalização de juros
  3. 3 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento do agravo, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.