AREsp 2491068 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, o preparo não foi regularizado em dobro após intimação (incidindo a Súmula 187), e o agravo foi interposto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; decisão fundamentada também nos Enunciados Administrativos do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: J P V DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

J P V DE S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento anexada ao recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, o preparo não foi regularizado em dobro após intimação (incidindo a Súmula 187), e o agravo foi interposto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; decisão fundamentada também nos Enunciados Administrativos do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.