AREsp 2459696 - DECISAO

AREsp 2459696 - DECISAO

Indefere-se a desistência por falta de poderes do advogado subscritor e, tendo a parte sido intimada por duas vezes para juntar procuração sem providenciá-la, não havendo regularização da representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO-SUL MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Indefiro o pedido de desistência; não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO-SUL MS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 advogado subscritor sem poderes para desistir
  3. 3 falha em regularizar a representação após intimação

Ratio Decidendi

Indefere-se a desistência por falta de poderes do advogado subscritor e, tendo a parte sido intimada por duas vezes para juntar procuração sem providenciá-la, não havendo regularização da representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de desistência; não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de desistência
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça