AREsp 2497857 - DECISAO

AREsp 2497857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 02/06/2023; protocolo em 27/06/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 02/06/2023; protocolo em 27/06/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.