AREsp 2016292 - DECISAO

AREsp 2016292 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FABRÍCIO DE OLIVEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Vinculantes E Sumulares Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRÍCIO DE OLIVEIRA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.