AREsp 1948412 - DECISAO

AREsp 1948412 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do Recurso Especial fundamentou-se na necessidade de revolver matéria fático-probatória (impedindo o conhecimento em razão da Súmula 7/STJ) e na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ),...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Planos De Saúde Administrados Por Autogestão, Ressarcimento De Despesas Por Prestador Não Credenciado, Dano Moral, Produção De Prova Oral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por necessitar de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável às pretensões de cobrança contra a Fazenda Pública (Decreto-lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do Recurso Especial fundamentou-se na necessidade de revolver matéria fático-probatória (impedindo o conhecimento em razão da Súmula 7/STJ) e na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), requisitos não supridos pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.