AREsp 1877794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma adequada na peça recursal, a afronta a dispositivos legais invocados; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo prevalecer a decisão agravada que mencionou óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Incidência De Súmula
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma adequada na peça recursal, a afronta a dispositivos legais invocados; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo prevalecer a decisão agravada que mencionou óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.