AREsp 1948153 - DECISAO

AREsp 1948153 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (não cabimento por alegação de violação constitucional, aplicação da Súmula 7/STJ e não comprovação da divergência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Pelo Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Não cabimento de recurso especial por alegada violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (não cabimento por alegação de violação constitucional, aplicação da Súmula 7/STJ e não comprovação da divergência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...