AREsp 2016189 - DECISAO

AREsp 2016189 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos de decisão única de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOMAZIA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

TOMAZIA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência anterior e fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos de decisão única de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...