AREsp 2016792 - DECISAO
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura óbice de inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE LUIZ DE SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE LUIZ DE SENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quando a fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura óbice de inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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