AREsp 2012964 - DECISAO

AREsp 2012964 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO SENGA ITOO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO SENGA ITOO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.