AREsp 2016774 - DECISAO

AREsp 2016774 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados; foi determinado também que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETRO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PETRO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação do recurso especial por não indicar precisamente dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência do recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados; foi determinado também que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.