AREsp 2026270 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARIA GABRIELA MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

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Parties

MARIA GABRIELA MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 falha em indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.