AREsp 2451299 - DECISAO

AREsp 2451299 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7 do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE SIDNEY ATALLA; Agravante: NÁDIA LETAIF ATALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE SIDNEY ATALLA

Agravante

NÁDIA LETAIF ATALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 efeitos da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de interposição recursal inadequada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7 do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...