AREsp 2535595 - DECISAO

AREsp 2535595 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência do STJ, que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: CLAUDIO GALBERI DEFENT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO GALBERI DEFENT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência do STJ, que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.