AREsp 1854226 - DECISAO

AREsp 1854226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem não sofreu omissão quanto ao art. 619 do CPP; a condenação foi fundamentada em laudo pericial de natureza não repetível corroborado por elementos investigativos, afastando-se a violação do art. 155 do CPP; a revisão da insuficiência probatória ficou obstada pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas aos arts. 59 e 68 do CP foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento e por não terem sido suscitadas em embargos de declaração.

Parties
Agravante: Marinelson dos Reis; Agravante: Mateus Alves Conserva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prova Pericial Não Repetível, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Furto Qualificado Tentado
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Parties

Marinelson dos Reis

Agravante

Mateus Alves Conserva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 violação do art. 155 do CPP
  3. 3 violação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem não sofreu omissão quanto ao art. 619 do CPP; a condenação foi fundamentada em laudo pericial de natureza não repetível corroborado por elementos investigativos, afastando-se a violação do art. 155 do CPP; a revisão da insuficiência probatória ficou obstada pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas aos arts. 59 e 68 do CP foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento e por não terem sido suscitadas em embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.