AREsp 2489000 - DECISAO

AREsp 2489000 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos federais e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINA TROPICAL NÁUTICA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Federais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Federais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINA TROPICAL NÁUTICA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos federais e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.