AREsp 2311792 - DECISAO

AREsp 2311792 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando o óbice previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado analogicamente via Súmula 182/STJ) e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PRE PORT SERVIÇOS POSTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

PRE PORT SERVIÇOS POSTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando o óbice previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado analogicamente via Súmula 182/STJ) e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ