AREsp 2517518 - DECISAO

AREsp 2517518 - DECISAO

Porquanto a agravante indicou, de forma genérica, violação de leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos tidos por violados, verifica-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IOLENE RIBEIRO DE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

IOLENE RIBEIRO DE SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante indicou, de forma genérica, violação de leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos tidos por violados, verifica-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.