AREsp 2505456 - DECISAO

AREsp 2505456 - DECISAO

O agravo foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/09/2023; agravo interposto em 19/10/2023), sendo manifestamente intempestivo e não regularizável por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO CONDOMINIO FECHADO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO CONDOMINIO FECHADO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/09/2023; agravo interposto em 19/10/2023), sendo manifestamente intempestivo e não regularizável por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se