AREsp 2519619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a orientação da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: RAMAO ADAO CUEVAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RAMAO ADAO CUEVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.