AREsp 2510339 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, dado que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA ARAUJO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

RAIMUNDA ARAUJO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e vigência do CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, dado que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.