AREsp 2499271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial e não combateram eficazmente a aplicação da Súmula 7/STJ, não superando, assim, a barreira de admissibilidade; por isso, com fulcro no art. 932 do CPC, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Responsabilidade De Sócio Cedente De Quotas, Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Responsabilidade De Sócio Cedente De Quotas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por inadequação da via
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial e não combateram eficazmente a aplicação da Súmula 7/STJ, não superando, assim, a barreira de admissibilidade; por isso, com fulcro no art. 932 do CPC, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.