AREsp 2566786 - DECISAO

AREsp 2566786 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 878/STJ), hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030,...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Repetição De Indébito

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Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos (Tema 878/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e hipóteses de erro grosseiro
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 878/STJ), hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se