AREsp 2498213 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), além de não afastar óbices indicados pelo Tribunal de origem, como a necessidade de exame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Enunciado/Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VLADIMIR DO SACRAMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa Súmulas E Precedentes

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Parties

VLADIMIR DO SACRAMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice por demanda de exame fático-probatório
  3. 3 se houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), além de não afastar óbices indicados pelo Tribunal de origem, como a necessidade de exame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Enunciado/Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.