AREsp 2555120 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 5/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 5/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.