AREsp 2536167 - DECISAO

AREsp 2536167 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CICAL VEÍCULOS LTDA; Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CICAL VEÍCULOS LTDA

Agravante

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por CICAL VEÍCULOS LTDA e por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.