AREsp 2541412 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora indicada, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora indicada, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...