AREsp 2517307 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de justiça gratuita não foi comprovada por certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem, faltou juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, e os vícios não foram sanados no prazo, incidindo assim as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: VANDETE FALCAO MEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Custas Judiciais, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Custas Judiciais Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDETE FALCAO MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta deserção
3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça