AREsp 2542683 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se