AREsp 2509587 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo tribunal a quo, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso...

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Parties
Agravante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Agravada: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Indenização Por Vale Pedágio
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Terrestre De Carga Contratos Responsabilidade Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada violação de dispositivos federais (Lei 10.209/01, CPC, CC) não demonstrada de modo a afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo tribunal a quo, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja apreciado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).