AREsp 2417212 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — sendo insuficiente a alegação genérica de revaloração de provas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RONY KLEBER FERREIRA LEITE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Revaloração Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Revaloração Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

RONY KLEBER FERREIRA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o agravante demonstrou a desnecessidade de revaloração do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — sendo insuficiente a alegação genérica de revaloração de provas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.