AREsp 2550557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MULUNGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.