AREsp 2530735 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando o agravo não conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: Luiz Sabino da Costa Filho; Agravado: autarquia previdenciária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Luiz Sabino da Costa Filho
Agravante/recorrente
autarquia previdenciária
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando o agravo não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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