AREsp 2509768 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE TREVISAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE TREVISAN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.