AREsp 2498580 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme impõe o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme impõe o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
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