AREsp 2231079 - DECISAO

AREsp 2231079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque, após exame, concluiu que o obstáculo do não conhecimento do recurso de apelação por suposta ausência de dialeticidade foi superado: da leitura da apelação constava enfrentamento da tese relativa à necessidade de norma municipal para o...

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Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS FUCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS E REGIÃO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Do STJ Conhecendo E Provido Do Agravo, Anulando Decisão Anterior E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; anulo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e o acórdão que a confirmou; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incompetência Absoluta, Rateio De Sobras Do Fundef/fundeb, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Incompetência Absoluta Rateio De Sobras Do Fundef/fundeb +1 more

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Parties

SINDICATO DOS FUCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS E REGIÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Do STJ Conhecendo E Provido Do Agravo, Anulando Decisão Anterior E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo corretamente inadmitiu o recurso de apelação por ausência de dialeticidade nas razões recursais
  2. 2 Se a ausência de lei municipal impede o rateio das sobras do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Se a incompetência absoluta da justiça estadual é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque, após exame, concluiu que o obstáculo do não conhecimento do recurso de apelação por suposta ausência de dialeticidade foi superado: da leitura da apelação constava enfrentamento da tese relativa à necessidade de norma municipal para o rateio das sobras do FUNDEF/FUNDEB, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso e o acórdão que a confirmou foram anulados, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação; ademais, reconheceu-se que a eventual alegação de incompetência absoluta é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada de ofício...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; anulo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e o acórdão que a confirmou; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Anular a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação