EAREsp 2560664 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ); por força do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ e da jurisprudência,...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ); por força do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ e da jurisprudência, exige-se impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...