AREsp 2569897 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de deficiência de cotejo analítico — e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido;...
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- Parties
- Agravante: MARIA PEDROLINA TEIXEIRA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA PEDROLINA TEIXEIRA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 análise dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de deficiência de cotejo analítico — e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
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