AREsp 2516405 - DECISAO

AREsp 2516405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MIRACEMA RAMALHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Tribunal Superior (stj) Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

MIRACEMA RAMALHO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.