AREsp 2525486 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigível o efetivo e concreto ataque a tais fundamentos para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 análise de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigível o efetivo e concreto ataque a tais fundamentos para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...